Aviso Legal

1. Identificação do Titular do Website

O presente website (www.casasdosotavento.pt) é propriedade e operado por Lecoqimmo - Mediação Imobiliária, Unipessoal Lda, sociedade comercial unipessoal por quotas, com sede em Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 514828528.

Gerente: Filipe Pereira

2. Atividade de Mediação Imobiliária e Licença AMI

A Lecoqimmo exerce a sua atividade de mediação imobiliária ao abrigo da Licença AMI n.º 4719, titulada pela Convictus Mediação Imobiliária, Lda, com NIPC 505239485 e sede em Av. Forças Armadas, Nº 22C, 1600-082 Lisboa.

A atividade de mediação imobiliária é exercida nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (alterada pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho), que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária.

A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos e a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.

A Lecoqimmo não exerce a atividade de intermediação de crédito.

3. Contactos

4. Supervisão e Regulação

A atividade de mediação imobiliária exercida ao abrigo da Licença AMI referida é supervisionada pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., com sede na Av. Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa (www.impic.pt).

5. Livro de Reclamações

A Lecoqimmo dispõe de Livro de Reclamações em formato físico na sua sede e estabelecimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Os consumidores podem igualmente apresentar as suas reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

6. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

7. Legislação Aplicável

O presente Aviso Legal e toda a utilização do website regem-se pela legislação portuguesa.