Política de Privacidade

1. Introdução

A Lecoqimmo - Mediação Imobiliária, Unipessoal Lda (doravante designada por "Lecoqimmo"), com NIPC 514828528 e sede em Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.casasdosotavento.pt.

A Lecoqimmo exerce a atividade de mediação imobiliária ao abrigo da Licença AMI n.º 4719, titulada pela Convictus Mediação Imobiliária, Lda (NIPC 505239485).

A Lecoqimmo está empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos utilizadores do seu Website, em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional do RGPD).

A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website é:

• NIPC: 514828528
• Morada: Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa
• Email para questões de proteção de dados: assistente.filipe.pereira@remax.pt
• Telefone: +351 910 523 200

Nota: A Lecoqimmo opera ao abrigo da Licença AMI n.º 4719 da Convictus Mediação Imobiliária, Lda. No entanto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website é exclusivamente da Lecoqimmo.

3. Dados Pessoais Recolhidos

A Lecoqimmo recolhe dados pessoais exclusivamente através do formulário de contacto disponível no Website. Os dados recolhidos são os seguintes:

• Nome completo;
• Endereço de correio eletrónico (email);
• Número de telefone;
• Conteúdo da mensagem enviada pelo utilizador.

A Lecoqimmo não utiliza cookies nem quaisquer outras tecnologias de rastreamento no seu Website.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

• Responder às solicitações, questões ou pedidos de informação enviados pelos utilizadores através do formulário de contacto;
• Prestar esclarecimentos sobre os serviços de mediação imobiliária e os imóveis disponíveis;
• Estabelecer e manter contacto com potenciais clientes no âmbito da atividade de mediação imobiliária;
• Cumprir obrigações legais aplicáveis à atividade da Lecoqimmo.

5. Base Jurídica do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se nas seguintes bases jurídicas, nos termos do artigo 6.º do RGPD:

• Consentimento do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)): ao submeter o formulário de contacto, o utilizador consente o tratamento dos seus dados para as finalidades indicadas;
• Execução de diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)): quando o contacto visa a celebração de um contrato de mediação imobiliária;
• Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)): para responder adequadamente às solicitações recebidas e para o normal exercício da atividade empresarial.

6. Partilha de Dados com Terceiros

No âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, a Lecoqimmo poderá, quando necessário e estritamente para as finalidades descritas, partilhar dados pessoais com:

• Entidade titular da Licença AMI: a Convictus Mediação Imobiliária, Lda, no âmbito da relação operacional e para cumprimento das obrigações regulamentares associadas à atividade de mediação imobiliária;
• Proprietários de imóveis: quando o contacto do utilizador esteja relacionado com um imóvel específico, para efeitos de agendamento de visitas ou negociação;
• Entidades reguladoras ou autoridades competentes: quando legalmente obrigada a fazê-lo;
• Prestadores de serviços: que atuem em nome da Lecoqimmo (por exemplo, serviços de alojamento do Website), estando estes vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

A Lecoqimmo não vende, cede ou transfere dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

Os dados pessoais não são objeto de transferência para pases fora do Espaço Económico Europeu.

7. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais recolhidos através do formulário de contacto são conservados pelo período de 2 (dois) anos após o último contacto com o utilizador, salvo se existir uma obrigação legal que imponha um prazo de conservação superior.

Findo o prazo de conservação, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de forma irreversível.

Se o contacto evoluir para uma relação contratual, os dados serão conservados durante o período necessário para a execução do contrato e pelo prazo legalmente exigido para efeitos fiscais e de cumprimento de obrigações legais.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

• Direito de acesso (artigo 15.º): obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos;
• Direito de retificação (artigo 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou o completamento de dados incompletos;
• Direito ao apagamento (artigo 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando aplicável;
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º): solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Direito de portabilidade (artigo 20.º): receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
• Direito de oposição (artigo 21.º): opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias;
• Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular dos dados pode contactar a Lecoqimmo através do email assistente.filipe.pereira@remax.pt ou por correio postal para a morada da sede. A Lecoqimmo responderá no prazo máximo de 30 dias.

9. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo competente em Portugal:

• CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
• Website: www.cnpd.pt
• Email: geral@cnpd.pt

10. Medidas de Segurança

A Lecoqimmo adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação acidental ou ilícita, nomeadamente:

• Utilização de protocolo HTTPS (SSL/TLS) para encriptação da comunicação entre o navegador do utilizador e o servidor do Website;
• Acesso restrito aos dados pessoais, limitado a colaboradores autorizados e estritamente necessário para o desempenho das suas funções;
• Procedimentos internos de gestão e proteção de dados pessoais;
• Armazenamento seguro dos dados em sistemas protegidos.

11. Dados de Menores

O Website e os serviços da Lecoqimmo não se destinam a menores de 18 anos. A Lecoqimmo não recolhe conscientemente dados pessoais de menores. Caso tenha conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor, a Lecoqimmo procederá à sua eliminação imediata.

12. Alterações à Política de Privacidade

A Lecoqimmo reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.

Recomenda-se aos utilizadores a consulta regular desta Política de Privacidade para se manterem informados sobre as práticas de proteção de dados da Lecoqimmo.

13. Contacto

Para quaisquer questões, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a Lecoqimmo através de:

• Email: assistente.filipe.pereira@remax.pt
• Telefone: +351 910 523 200
• Morada: Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa