1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.casasdosotavento.pt (doravante designado por "Website"), propriedade da Lecoqimmo - Mediação Imobiliária, Unipessoal Lda (doravante designada por "Lecoqimmo"), com NIPC 514828528 e sede em Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa.
A Lecoqimmo exerce a atividade de mediação imobiliária ao abrigo da Licença AMI n.º 4719, titulada pela Convictus Mediação Imobiliária, Lda (NIPC 505239485).
Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o Website.
A Lecoqimmo reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Website. Recomenda-se a consulta regular desta página.
2. Objeto do Website
O Website destina-se à divulgação de informação sobre os serviços de mediação imobiliária prestados pela Lecoqimmo, à apresentação do seu portfólio de imóveis e à disponibilização de meios de contacto para potenciais clientes e parceiros.
O Website não constitui, por si só, qualquer oferta contratual vinculativa, servindo apenas como plataforma informativa e de contacto.
3. Informação sobre Imóveis
As informações relativas aos imóveis apresentados no Website, incluindo descrições, características, áreas, preços e fotografias, são fornecidas de boa-fé e com base nas informações disponibilizadas pelos respetivos proprietários ou por fontes externas parceiras.
A Lecoqimmo empenha-se em garantir a exatidão e atualização das informações publicadas, contudo não garante que as mesmas estejam isentas de erros, omissões ou desatualizações. As informações apresentadas têm caráter meramente indicativo e não vinculativo.
A confirmação de todas as características e condições dos imóveis deverá ser efetuada junto da Lecoqimmo antes de qualquer tomada de decisão ou celebração de negócio.
As fotografias, plantas, vídeos e imagens virtuais (incluindo renders e tours virtuais) apresentados no Website são meramente ilustrativos e podem não corresponder integralmente ao estado atual dos imóveis.
4. Conteúdos de Terceiros e Fontes Externas
O Website pode incluir anúncios de imóveis provenientes de fontes externas, parceiros ou da rede imobiliária à qual a Lecoqimmo está associada. Nestes casos, a Lecoqimmo atua como intermediária na divulgação da informação, não sendo responsável pela veracidade, exatidão ou atualidade dos dados fornecidos por terceiros.
A Lecoqimmo não se responsabiliza por informações publicadas por parceiros ou fontes externas, embora tome diligências razoáveis para verificar a qualidade e fiabilidade das mesmas.
Os imóveis apresentados no Website podem estar sujeitos a condições de comercialização definidas por terceiros, incluindo os respetivos proprietários e a entidade titular da Licença AMI ao abrigo da qual a Lecoqimmo opera.
5. Links para Websites de Terceiros
O Website pode conter links ou referências para websites de terceiros. Estes links são disponibilizados apenas por conveniência e para fins informativos, não implicando qualquer relação de parceria, associação, patrocínio ou endosso por parte da Lecoqimmo.
A Lecoqimmo não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros, não sendo responsável pelos mesmos. O acesso a esses websites é feito por conta e risco do utilizador.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Website, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, ícones, vídeos, software, bases de dados e design, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo propriedade da Lecoqimmo, da entidade titular da Licença AMI ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, disponibilização ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos do Website sem a autorização prévia e expressa por escrito da Lecoqimmo ou do respetivo titular dos direitos.
O utilizador pode visualizar e imprimir os conteúdos do Website exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que respeite os direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
7. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, a moral e os bons costumes, bem como com os presentes Termos e Condições.
É expressamente proibido ao utilizador:
- Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra os direitos de terceiros;
- Introduzir ou difundir vírus informáticos, malware ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Website ou os seus sistemas;
- Tentar aceder a áreas restritas do Website ou aos sistemas informáticos da Lecoqimmo sem autorização;
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos do Website sem autorização prévia;
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para recolher dados do Website;
- Enviar comunicações não solicitadas (spam) através dos formulários de contacto.
8. Formulário de Contacto
O Website disponibiliza um formulário de contacto que permite aos utilizadores enviar mensagens à Lecoqimmo, recolhendo os seguintes dados: nome, endereço de email, número de telefone e mensagem.
Os dados fornecidos através do formulário de contacto serão utilizados exclusivamente para responder às solicitações dos utilizadores e para fins relacionados com a atividade de mediação imobiliária. O tratamento destes dados é regido pela Política de Privacidade, disponível no Website.
9. Disponibilidade do Website
A Lecoqimmo não garante a disponibilidade permanente ou ininterrupta do Website, podendo este ser temporariamente suspenso por motivos de manutenção, atualização, melhoria ou por razões de força maior.
A Lecoqimmo reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou conteúdo do Website, sem necessidade de aviso prévio.
10. Limitação de Responsabilidade
O Website e os seus conteúdos são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
A Lecoqimmo não será responsável por:
- Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do acesso ou utilização do Website;
- Erros, omissões ou desatualizações nas informações publicadas no Website, incluindo informações sobre imóveis provenientes de fontes externas ou parceiros;
- A indisponibilidade temporária ou permanente do Website;
- Danos causados por vírus ou outros elementos nocivos que possam afetar o equipamento informático do utilizador em consequência do acesso ao Website;
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo proprietários de imóveis, parceiros e a entidade titular da Licença AMI.
11. Relação com a Entidade Titular da Licença AMI
A Lecoqimmo opera no âmbito da rede e sob a Licença AMI n.º 4719 da Convictus Mediação Imobiliária, Lda. O presente Website é propriedade exclusiva da Lecoqimmo e não representa, vincula ou substitui a Convictus Mediação Imobiliária, Lda.
Os conteúdos publicados neste Website são da responsabilidade da Lecoqimmo enquanto operadora do mesmo, sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que recaem sobre a entidade titular da Licença AMI no âmbito da atividade de mediação imobiliária.
12. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Website ou da interpretação dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a Lecoqimmo através dos seguintes meios:
- Email: assistente.filipe.pereira@remax.pt
- Telefone: +351 910 523 200
- Morada: Avenida da Liberdade, Nº 129 B, 1250-140 Lisboa
Última atualização: Fevereiro de 2026