Casas do Sotavento — AMI 17215
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Informação legal

Termos e Condições de Utilização

Casas do Sotavento · www.casasdosotavento.pt

Aviso LegalPrivacidadeTermos e CondiçõesCookies

1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.casasdosotavento.pt («Website»), propriedade da Limite Disponível - Unipessoal, Lda., NIPC 513459740, com sede em Rua 25 de Abril, n.º 2, 8950-331 Castro Marim, titular da Licença AMI n.º 17215, que opera sob a marca «Casas do Sotavento».

Ao utilizar o Website, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar com eles, deve abster-se de o utilizar. Podemos alterá-los a qualquer momento; as alterações aplicam-se a partir da data de publicação nesta página.

2. Objeto do Website

O Website divulga os serviços de mediação imobiliária da Casas do Sotavento, apresenta os imóveis que comercializamos e disponibiliza meios de contacto, pedidos de avaliação e candidaturas de recrutamento.

Os conteúdos do Website não constituem proposta contratual. Qualquer negócio depende de contrato celebrado por escrito, nos termos da lei.

3. Informação sobre imóveis

As descrições, características, áreas, preços e imagens dos imóveis são publicadas de boa-fé, com base na informação prestada pelos proprietários e na documentação disponível. Embora procuremos mantê-las exatas e atualizadas, podem conter erros ou estar desatualizadas, e têm caráter meramente indicativo.

As características e condições de cada imóvel devem ser confirmadas junto da Casas do Sotavento antes de qualquer decisão. Fotografias, plantas, vídeos, renders e visitas virtuais são ilustrativos e podem não corresponder integralmente ao estado atual do imóvel.

4. Simuladores

O simulador de crédito e as estimativas de impostos e encargos apresentados no Website são indicativos, baseados em pressupostos gerais e em dados de mercado públicos. Não constituem proposta de crédito, aconselhamento financeiro ou fiscal, nem vinculam qualquer instituição. A Limite Disponível - Unipessoal, Lda. não exerce a atividade de intermediação de crédito.

5. Formulários

Os dados enviados nos formulários do Website (pedidos de informação, de contacto, de avaliação e candidaturas) são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade. O utilizador compromete-se a indicar dados verdadeiros e a não enviar dados de terceiros sem autorização.

6. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita. É proibido, designadamente:

  • utilizá-lo para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros;
  • introduzir vírus ou qualquer código malicioso, ou tentar aceder a áreas ou sistemas não públicos;
  • recolher conteúdos ou dados de forma automatizada (robôs, scrapers);
  • enviar comunicações não solicitadas (spam) através dos formulários.

7. Propriedade intelectual

Os conteúdos do Website (textos, fotografias, vídeos, logótipos, design e software) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Limite Disponível - Unipessoal, Lda. ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. A marca «Casas do Sotavento» e o respetivo logótipo não podem ser utilizados sem autorização.

É permitido visualizar e imprimir os conteúdos para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra reprodução, distribuição ou exploração requer autorização prévia e escrita.

8. Ligações para outros sites

O Website pode conter ligações para sites de terceiros (por exemplo, redes sociais, portais públicos ou serviços de mapas). Não controlamos esses sites nem somos responsáveis pelos seus conteúdos ou pelas suas políticas de privacidade.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Não garantimos que o Website esteja sempre disponível ou isento de erros, e podemos suspendê-lo ou alterá-lo para manutenção ou melhoria. Na medida permitida por lei, não respondemos por danos resultantes de interrupções, de erros na informação publicada ou da utilização que o utilizador faça dessa informação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nem os direitos do utilizador enquanto consumidor.

10. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são dirimidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas no Aviso Legal.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos por e-mail para info@casasdosotavento.pt, pelo telefone +351 281 543 765 ou por carta para a sede (Rua 25 de Abril, n.º 2, 8950-331 Castro Marim).

Última atualização: outubro de 2026

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